terça, 26 de abril de 2011

CPI investiga gastos com combustível e Concurso Público

REQUERIMENTO: N º 17/2011

SENHOR PRESIDENTE,
ALFEU CARANHATO

Odinei Rebonatto, Jair Nogueira, Nadir Daneluz, Valsir Luiz Copelli e Edson Ribeiro dos Santos, vereadores com assento nesta Câmara Municipal, na 11ª legislatura do Município de São Jorge D’Oeste, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o plenário e aprovado pelo mesmo, requer a Vossa Excelência pela instauração de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – que vise apurar eventuais irregularidades cometidas pelo Poder Executivo Municipal e/ou seus agentes, no que tange ao Concurso Público Edital 01/2011 da Prefeitura Municipal de São Jorge D’Oeste, e outros editais que forem pertinentes ao tema.

JUSTIFICATIVA
Esta Casa de Leis recebeu em data de 18/04/2011 denúncia de uma munícipe que em suma informa ter havido fraude no concurso público em questão para favorecer pessoas que em tese teriam estreita ligação pessoal e política com a atual gestão executiva.

Como se trata de uma grave denúncia em desfavor do Executivo Municipal, e considerando que o Poder Legislativo tem por força constitucional a prerrogativa de fiscalizar os atos emanados do Executivo (art. 31 da Constituição Federal), é com base no art. 40 da LOM e art. 69 e seguintes do Regimento Interno desta Casa que se sustenta o presente requerimento, solicitando por vez que Vossa Excelência, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, tome as medidas necessárias no cumprimento da desta petição.

Nestes Termos;
Pede Deferimento

Sala das Sessões, em 19 de Abril de 2011.



Vereador - Odinei Rebonatto;
Vereador - Jair Nogueira;
Vereador - Nadir Daneluz;
Vereador - Valsir Luiz Copelli;
Vereador - Edson Ribeiro dos Santos.



REQUERIMENTO: N º 18/2011


SENHOR PRESIDENTE,
ALFEU CARANHATO

Odinei Rebonatto, Jair Nogueira, Nadir Daneluz, Valsir Luiz Copelli e Edson Ribeiro dos Santos, vereadores com assento nesta Câmara Municipal, na 11ª legislatura do Município de São Jorge D’Oeste, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o plenário e aprovado pelo mesmo, requer a Vossa Excelência pela instauração de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – que vise apurar eventuais irregularidades cometidas pelo Poder Executivo Municipal e/ou seus agentes, no que tange à licitação, contratação, fornecimento, e todos os demais atos que envolvam os combustíveis consumidos e pagos pela atual gestão de nossa Prefeitura, assim como o levantamento e o controle de sua frota municipal.

JUSTIFICATIVA

Esta Casa de Leis recebeu em data de 15/04/2011 denúncia de um munícipe que em suma informa haver incompatibilidade de gastos licitados com consumo de combustíveis praticados pelo Executivo Municipal, o que pode caracterizar desvio de bem público em proveito de participar, além de que o mesmo cidadão também questiona a transparência e moralidade na licitação e contratação da única fornecedora de combustíveis à Prefeitura Municipal.

Como se trata de uma grave denúncia em desfavor do Executivo Municipal, e considerando que o Poder Legislativo tem por força constitucional a prerrogativa de fiscalizar os atos emanados do Executivo (art. 31 da Constituição Federal), é com base no art. 40 da LOM e art. 69 e seguintes do Regimento Interno desta Casa que se sustenta o presente requerimento, solicitando por vez que Vossa Excelência, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, tome as medidas necessárias ao cumprimento da presente propositura.

Nestes Termos;
Pede Deferimento

Sala das Sessões, em 19 de Abril de 2011.

Vereador - Odinei Rebonatto;
Vereador - Jair Nogueira;
Vereador - Nadir Daneluz;
Vereador - Valsir Luiz Copelli;
Vereador - Edson Ribeiro dos Santos.

Fonte: Assessoria de Imprensa