Na manhã desta terça-feira (17) os vereadores Moacir Antônio da Costa e Silva, Gerson Koch e Odinei Rebonatto, integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se reuniram na Câmara Municipal para analisar os seguintes projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo:
Projeto de Lei Nº 26/2021 de autoria do Executivo Municipal que acrescenta parágrafos do art. 1º da Lei Nº 206, de 7 de dezembro de 2007 e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o aditamento do contrato de cessão de direito real de uso, e dá outras providências;
Projeto de Lei Nº 27/2021 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Executivo a incluir outras empresas do mesmo grupo econômico em área concedida através da concorrência pública nº 004/2021, e dá outras providências;
Projeto de Lei Nº 31/2021 de autoria do Executivo Municipal que cria o programa “Pão de Cada Dia” no âmbito do munícipio, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 32/2021 de autoria do Executivo Municipal que cria o programa de distribuição de fraldas geriátricas e pediátricas para os moradores que residem em São Jorge d’Oeste há pelo menos seis meses e que se enquadrem em outros critérios.
Após as análises da comissão, os projetos deverão passar pelas demais comissões e depois seguirão para discussão e votação no plenário por todos os vereadores da Casa.