Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 20/10/2020 Leitura do Projeto: 26/10/2020 - Ata da Sessão nº 40/2020 Despacho encaminhando para as comissões: 27/10/2020 Encaminhado para a Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 27/10/2020 – Ass. Presidente comissão: Osvaldo Herpich Devolvido com parecer 03/11/2020 – Ass. Servidor: Adriana Rojahn Encaminhado para a Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 27/10/2020 – Ass. Presidente comissão: Sandro Pagnussat Devolvido com parecer 03/11/2020 – Ass. Servidor: Adriana Rojahn Primeira Votação: 16/11/2020 - Ata da Sessão ordinária nº 41/2020 Segunda Votação: 30/11/2020 - Ata da Sessão ordinária nº 42/2020 Encaminhamento para o Executivo: 01/12/2020 – Of. nº 45/2020 Data Publicação DIOENS: 02/12/2020 - Número da Lei nº 964/2020
