Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Aprovado em 2ª votação pelo Plenário - Recebimento: 10/11/2020 Leitura do Projeto: 16/11/2020 - Ata da Sessão nº 42/2020 Despacho encaminhando para as comissões: 17/11/2020 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 17/11/2020 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 17/11/2020 – Ass. Servidora: Adriana Rojahn Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamentos Recebido 17/11/2020 - Presidente Comissão: Sandro Pagnussat Devolvido com parecer 17/11/2020 – Ass. Servidora: Adriana Rojahn ; Primeira Votação: 30/11/2020 - Ata da Sessão Extraordinária nº 44/2020 Segunda Votação: 30/11/2020 - Ata da Sessão Extraordinária nº 45/2020 Encaminhamento para o Executivo: 01/12/2020 – Of. nº 045/2020 Data Publicação DIOENS: 02/12/2020 - Número da Lei nº 966/2020
