Proposição - Projetos de Lei (Executivo)
 
Tipo: Projetos de Lei (Executivo)
Numero/Ano: 05/2021
Data: 15/02/2021
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 679/2014, de 08 de abril de 2014, e dá outras providências.
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Status: Retirado
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