Tipo:	Projetos de Lei (Executivo)
Numero/Ano:	10/2021
Data:	16/03/2021
Súmula:	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização do profissionais da educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

01/04/2021

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 12/03/2021 Leitura do Projeto: 15/03/2021 - Ata da Sessão nº 15/2021 Despacho encaminhando para as comissões: 15/03/2021 Encaminhado para a Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 15/03/2021 – Ass. Presidente comissão: Moacir Antonio da Costa e Silva Devolvido com parecer 19/03/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa para a Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 15/03/2021 – Ass. Presidente comissão: Valdir Antonio Martendal Devolvido com parecer 19/03/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa para a Comissão: Educação, Saúde e Assistencia Social Recebido 15/03/2021 – Ass. Presidente comissão: Nilvete Machado Devolvido com parecer 19/03/2021 Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa Primeira Votação: 22/03/2021 - Ata da Sessão Ordinária nº 16/2021 Segunda Votação: 22/03/2021 - Ata da Sessão Extraordinária nº 17/2021 Encaminhamento para o Executivo: 23/03/2021 – Of. nº 28/2021 Data Publicação DIOENS: 24/03/2021 - Número da Lei nº 975/2021