Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 30/07/2021 Leitura do Projeto: 02/08/2021 - Ata da Sessão nº 41/2021 Despacho encaminhando para as comissões: 02/08/2021 Encaminhado para a Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 02/08/2021 – Ass. Presidente comissão: Moacir Antonio da Costa e Silva Devolvido com parecer 03/08/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa para a Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 02/08/2021 – Ass. Presidente comissão: Valdir Antonio Martendal Devolvido com parecer 03/08/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa Primeira Votação: 09/08/2021 - Ata da Sessão Ordinária nº 42/2021 Segunda Votação: 16/08/2021 - Ata da Sessão Ordinária nº 43/2021 Encaminhamento para o Executivo: 17/08/2021 – Of. nº 84/2021 Data Publicação DIOENS: 24/08/2021 - Número da Lei nº 991/2021