Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 30/08/2021 Leitura do Projeto: 30/08/2021 - Ata da Sessão nº 46/2021 Despacho encaminhando para as comissões: 30/08/2021 Encaminhado para a Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 30/08/2021 – Ass. Presidente comissão: Moacir Antonio da Costa e Silva Devolvido com parecer 31/08/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa para a Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 30/08/2021 – Ass. Presidente comissão: Valdir Antonio Martendal Devolvido com parecer 31/08/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa Primeira Votação: 31/08/2021 - Ata da Sessão Ordinária nº 47/2021 Segunda Votação: 31/08/2021 - Ata da Sessão Ordinária nº 48/2021 Encaminhamento para o Executivo: 01/09/2021 – Data Publicação DIOENS: 02/09/2021 - Número da Lei nº 994/2021
