Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 13/09/2021 Leitura do Projeto: 20/09/2021 - Ata da Sessão nº 50/2021 Despacho encaminhando para as comissões: 20/09/2021 Encaminhado para a Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 20/09/2021 – Ass. Presidente comissão: Moacir Antonio da Costa e Silva Devolvido com parecer 24/09/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa para a Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 20/09/2021 – Ass. Presidente comissão: Valdir Antonio Martendal Devolvido com parecer 24/09/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa Primeira Votação: 27/09/2021 - Ata da Sessão Ordinária nº 53/2021 Segunda Votação: 29/09/2021 - Ata da Sessão Ordinária nº 54/2021 Encaminhamento para o Executivo: 29/09/2021 – Of. nº 107/2021 Data Publicação DIOENS: 30/09/2021 - Número da Lei nº 1003/2021
