Proposição - Indicações
 
Tipo: Indicações
Numero/Ano: 09/2022
Data: 28/03/2022
Súmula: Criação de uma Lei Municipal, conforme a Lei Ffederal nº 14.285 de 29 de dezembro de 2021, a respeito de áreas de preservação permanente no entorno de cursos d ´água em áreas urbanas consolidadas.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Autor(es):
Evandro Pagliarin
Gerson Sidnei Koch
Jose Maria Ferreira
Moacir Antonio da Costa e Silva
Nilvete Lurdes Machado
Odinei José Rebonatto
Rodrigo Dalmolin
Sergio Roberto Priamo
Valdir Antonio Martendal
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