| Tipo: | Requerimentos |
| Numero/Ano: | 05/2018 |
| Data: | 02/03/2018 |
| Súmula: | Requer seja prestada informação quanto ao andamento do processo de restituição de ICMS da Usina Hidrelétrica, bem, como, requer seja informado se os advogados inicialmente contratados para mover a ação estão atuando no processo ou se foram substituídos e, caso tenham sido substituídos quais os advogados estão representando o Município no processo e por quais motivos os advogados inicialmente contratados foram destituídos do processo. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Aprovado |
| Autor(es): |
Mauro Edson Obergen |