Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 13/04/2018
Leitura do Projeto: 16/04/2018 - Ata da Sessão nº 12/2018
Despacho encaminhando para as comissões: 17/04/2018
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 17/04/2018 - Presidente Comissão: Odinei José Rebonatto
Devolvido com parecer 04/05/2018 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 17/04/2018 – Presidente Comissão: Sandro Marcio Pagnussat
Devolvido com parecer 04/05/2018 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Obras, Agroindústria, Comércio e Turismo
Recebido 17/04/2018 - Presidente Comissão: Osvaldo Herpich
Devolvido com parecer 04/05/2018 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Pedido de Vistas: 07/05/2018- Ata da Sessão nº 14/2018
Primeira Votação: 14/05/2018 - Ata da Sessão Ordinária nº 15/2018
Segunda Votação: 28/05/2018 - Ata da Sessão Ordinária nº 17/2018
Encaminhamento para o Executivo: 29/05/2018 – Of. nº 31/2018
Data Publicação: 04/06/2018 - Número da Lei nº 840/2018