Tipo: | Projetos de Lei (Executivo) |
Numero/Ano: | 15/2018 |
Data: | 09/04/2018 |
Súmula: | Autorizado o Poder Executivo, a repactuar Termos de Concessões de Direito Real de Uso, em relação as empresas que assinaram o Termo de Ajustamento e dá outras providências. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Aprovado |