Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 11/05/2018
Leitura do Projeto: 14/05/2018 - Ata da Sessão nº 15/2018
Despacho encaminhando para as comissões: 15/05/2018
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 15/05/2018 - Presidente Comissão: Odinei José Rebonatto
Devolvido com parecer 08/06/2018 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 15/05/2018 – Presidente Comissão: Sandro Marcio Pagnussat
Devolvido com parecer 08/06/2018 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Primeira Votação: 11/06/2018- Ata da Sessão Ordinária nº 20/2018
Segunda Votação: 02/04/2018 - Ata da Sessão Extraordinária nº 22/2018
Encaminhamento para o Executivo: 19/06/2018 – Of. nº 036/2018
Data Publicação: 21/06/2018 - Número da Lei nº 846/2018