Tipo:	Projetos de Lei (Executivo)
Numero/Ano:	21/2018
Data:	16/05/2018
Súmula:	Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa "NOVO LAR" , bem como conceder em Direito Real de uso, com base no art. 17 da Lei Orgânica do Município, unidades habitacionais, a serem edificadas no Bairro da Lapa (Fundo Quente), e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

16/05/2018

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 18/05/2018 Leitura do Projeto: 21/05/2018 - Ata da Sessão nº 16/2018 Despacho encaminhando para as comissões: 22/05/2018 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 22/05/2018 - Presidente Comissão: Odinei José Rebonatto Devolvido com parecer 22/06/2018 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 22/05/2018 – Presidente Comissão: Sandro Marcio Pagnussat Devolvido com parecer 22/06/20 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Obras, Agroindústria, Comércio e Turismo Recebido 22/05/2018 - Presidente Comissão: Osvaldo Herpich Devolvido com parecer 22/06/2018 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Primeira Votação: 25/06/2018- Ata da Sessão Extraordinária nº 24/2018 Segunda Votação: 26/06/2018 - Ata da Sessão Extraordinária nº 25/2018 Encaminhamento para o Executivo: 26/06/2018 – Of. nº 039/2018 Data Publicação: 27/06/2018 - Número da Lei nº 850/2018