Tipo:	Projetos de Lei (Executivo)
Numero/Ano:	31/2018
Data:	03/08/2018
Súmula:	Autoriza o Poder Executivo a repassar em direito real de uso os bens abaixo mencionados e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

03/08/2018

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 03/08/2018 Leitura do Projeto: 06/08/2018 - Ata da Sessão nº 27/2018 Despacho encaminhando para as comissões: 07/08/2018 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 07/08/2018 - Presidente Comissão: Odinei José Rebonatto Devolvido com parecer 09/08/2018 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 07/08/2018 - Presidente Comissão: Odinei José Rebonatto Devolvido com parecer 09/08/2018 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Obras, serviços Pub., Agroindustria, Comércio Recebido 07/08/2018 - Presidente Comissão: Odinei José Rebonatto Devolvido com parecer 09/08/2018 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Primeira Votação: 13/08/2018- Ata da Sessão Ordinária nº 28/2018 Segunda Votação: 20/08/2018 - Ata da Sessão Ordinária nº 29/2018 Encaminhamento para o Executivo: 21/08/2018 – Of. nº 043/2018 Data Publicação DIOENS: 28/08/2018 - Número da Lei nº 855/2018