Tipo: | Projetos de Lei (Executivo) |
Numero/Ano: | 38/2018 |
Data: | 14/09/2018 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a repassar para associações de produtores rurais, cooperativas ou instituições de interesse social de São Jorge D`Oeste, em definitivo os bens objeto de cessão de uso a mais de dez anos e dá outras providências. |
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Status: | Aprovado |