Tipo:	Projetos de Lei (Executivo)
Numero/Ano:	39/2018
Data:	31/10/2018
Súmula:	Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em direito real de uso, o lote urbano e as unidade habitacional que especifica, e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

19/11/2018

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 13/09/2018 Leitura do Projeto: 29/10/2018 - Ata da Sessão nº 40/2018 Pedido de Substituição através do Ofício nº 334/2018 Recebimento da substituição: 01/11/2018 Leitura do Projeto: 05/11/2018 - Ata da Sessão nº 41/2018 Despacho encaminhando para as comissões: 06/11/2018 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 06/11/2018 - Presidente Comissão: Odinei José Rebonatto Devolvido com parecer 09/11/2018 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 06/11/2018 – Presidente Comissão: Sandro Marcio Pagnussat Devolvido com parecer 09/11/2018 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Obras, serviços Pub., Agroindustria, Comércio Recebido 06/11/2018/2018 - Presidente Comissão: Osvaldo Herpich Devolvido com parecer 09/11/2018 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Primeira Votação: 12/11/2018- Ata da Sessão Ordinária nº 43/2018 Segunda Votação: 19/11/2018 - Ata da Sessão Ordinária nº 44/2018 Encaminhamento para o Executivo: 20/11/2018 – Of. nº 070/2018 Data Publicação no DIOENS: 21/11/2018 - Número da Lei nº 865/2018