Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 30/11/2018
Leitura do Projeto: 03/12/2018 - Ata da Sessão nº 47/2018
Despacho encaminhando para as comissões: 04/12/2018
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 04/12/2018 - Presidente Comissão: Odinei José Rebonatto
Devolvido com parecer 04/12/2018 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 04/12/2018 – Presidente Comissão: Sandro Marcio Pagnussat
Devolvido com parecer 04/12/2018 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Obras, serviços Pub., Agroindustria, Comércio
Recebido 04/12/2018 - Presidente Comissão: Osvaldo Herpich
Devolvido com parecer 04/12/2018 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Primeira Votação: 04/12/2018 - Ata da Sessão Extraordinária nº 49/2018
Segunda Votação: 04/12/2018 - Ata da Sessão Extraordinária nº 50/2018
Encaminhamento para o Executivo: 05/12/2018 – Of. nº 73/2018
Data Publicação DIOENS: 07/12/2018 - Número da Lei nº 868/2018