Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 25/01/2022 Leitura do Projeto: 27/01/2022 - Ata da Sessão nº 01/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 27/01/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 27/01/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 27/01/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 27/01/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 27/01/2022 Primeira Votação: 27/01/2022 - Ata da Sessão Extraordinária nº 01/2022 Segunda Votação: 27/01/2022 Ata da Sessão Extraordinária n°02/2022 Encaminhado para o Executivo: 27/01/2022 - Oficio n° 02/2022 Data publicação DIOENS: 28/01/2022 - numero da LEI: 1020/2022.