Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 09/02/2022 Leitura do Projeto: 14/02/2022 - Ata da Sessão nº 04/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 14/02/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 14/02/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 04/03/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 14/02/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 04/03/2022 Primeira Votação: 07/03/2022 - Ata da Sessão Ordinária nº 07/2022 Segunda Votação: 14/03/2022 Ata da Sessão Ordinária n°08/2022 Encaminhado para o Executivo: 15/03/2022 - Oficio n° 14/2022 Data publicação DIOENS: 18/03/2022 - numero da LEI: 1025/2022.