Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 18/04/2022 Leitura do Projeto: 18/04/2022 - Ata da Sessão nº 14/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 18/04/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 18/04/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 25/04/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 18/04/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 25/04/2022 Encaminhado para Comissão: Educação Saúde e Assistência Social Recebido 18/04/2022 - Presidente Comissão: Nivete Machado Devolvido com parecer 25/04/2022 Primeira Votação: 25/04/2022 - Ata da Sessão Ordinária nº15/2022 Segunda Votação: 25/04/2022 Ata da Sessão Extraordinária n°16/2022 Encaminhado para o Executivo: 26/04/2022 - Oficio n° 23/2022 Data publicação DIOENS: 27/04/2022 - numero da LEI: 1032/2022.
