Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 02/05/2022 Leitura do Projeto: 02/05/2022 - Ata da Sessão nº 17/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 02/05/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 02/05/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 06/05/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 02/05/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 06/05/2022 Primeira Votação: 09/05/2022 - Ata da Sessão Ordinária nº18/2022 Segunda Votação: 16/05/2022 Ata da Sessão Ordinária n°19/2022 Encaminhado para o Executivo: 17/05/2022 - Oficio n° 29/2022 Data publicação DIOENS: 25/05/2022 - numero da LEI: 1035/2022.
