Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 06/06/2022 Leitura do Projeto: 06/06/2022 - Ata da Sessão nº 22/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 06/06/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 06/06/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 21/06/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 06/06/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 21/06/2022 Primeira Votação: 21/06/2022 - Ata da Sessão Extraordinária nº25/2022 Segunda Votação: 21/06/2022 Ata da Sessão Extraordinária n°26/2022 Encaminhado para o Executivo: 21/06/2022 - Oficio n° 36/2022 Data publicação DIOENS: 22/06/2022 - numero da LEI: 1039/2022.
