Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 20/06/2022 Leitura do Projeto: 20/06/2022 - Ata da Sessão nº 24/2022 Dispensados os pareceres das comissões Primeira Votação: 21/06/2022 - Ata da Sessão Extraordinária nº25/2022 Segunda Votação: 21/06/2022 Ata da Sessão Extraordinária n°26/2022 Encaminhado para o Executivo: 21/06/2022 - Oficio n° 36/2022 Data publicação DIOENS: 22/06/2022 - numero da LEI: 1038/2022.
