Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 08/07/2022 Leitura do Projeto: 18/07/2022 - Ata da Sessão nº 31/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 18/07/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 18/07/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 18/07/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 18/07/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 18/07/2022 Primeira Votação:18/07/2022 - Ata da Sessão Extraordinária nº31/2022 Segunda Votação: 18/07/2022 Ata da Sessão Extraordinária n°32/2022 Encaminhado para o Executivo: 19/07/2022 - Oficio n° 43/2022 Data publicação DIOENS: 20/07/2022 - numero da LEI: 1046/2022.
