Na 16ª Sessão Ordinária e 6ª Sessão Extraordinária, realizadas na data de 26 de abril de 2021, foram apresentados o Projeto de Lei Nº 13/2021 de autoria do Executivo Municipal, o Requerimento Nº 03/2021 de autoria de todos os Vereadores, as Indicações Nº 47 e 48/2021 de autoria de todos os vereadores, também foi apresentado o Ofício Nº 43/2021 de autoria de todos os vereadores e ofício nº 10/2021 de autoria do Secretário de Ação Social, Mauro Edson Obergen, foram votados em ultima instância os Projetos; Projeto de Lei nº 11/2021 de autoria do Executivo Municipal que Altera o caput do Art. 4º da Lei nº 785/2017, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de assistência social, e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 12/2021 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bens imóveis pertencentes ao Município, da forma que especifica, e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 001/2021 de autoria do Legislativo Municipal que autoriza o Poder Legislativo Municipal filiar-se e a contribuir mensalmente com a associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná – ACAMSOP. O Projeto de Lei nº 13/2021 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a transportar água não potável, para o atendimento de necessidades de pessoas jurídicas, durante período de estiagem.
