Sobre a Câmara e o Poder Legislativo

O que faz a Câmara de Vereadores?

A Câmara tem quatro funções principais:

• Legislativa: Criar, alterar ou extinguir leis municipais.

• Fiscalizadora: Acompanhar como a Prefeitura gasta o dinheiro público e executa as obras.

• Julgadora: Analisar as contas do Prefeito e julgar infrações político-administrativas.

• Sugestiva: Indicar melhorias para a cidade (limpeza, iluminação, asfalto) ao Poder Executivo.

Qual a diferença entre Vereador e Prefeito?

O Vereador propõe leis e fiscaliza. Ele não "faz obras" (não constrói pontes ou escolas). O Prefeito é quem administra a cidade, executa o orçamento e decide onde aplicar os recursos na prática.

Quantos vereadores compõem a Câmara?

O número de vereadores é definido pela Lei Orgânica do Município, respeitando os limites da Constituição Federal baseados na população da cidade. São Jorge D'Oeste atualmente possui 09 (nove) vereadores.

Sessões e Participação Popular

Quando acontecem as Sessões Ordinárias?

As sessões abertas ao público ocorrem todas as Segundas-Feiras, às 19h, no Plenário da Câmara.

Posso assistir às sessões presencialmente?

Sim! As sessões são públicas. Qualquer cidadão pode acompanhar das galerias do Plenário, respeitando o regimento interno (silêncio e ordem).

Como posso acompanhar as sessões pela internet?

As sessões são transmitidas ao vivo pelo nosso canal oficial no YouTube e em nossa página no Facebook. Os vídeos também ficam gravados para consulta posterior.

Processo Legislativo e Transparência

O que é um Projeto de Lei?

É a proposta apresentada por um vereador, comissão ou pelo prefeito para criar uma nova regra na cidade. Para virar lei, o projeto precisa ser analisado por comissões, votado em plenário e sancionado pelo Prefeito.

Como posso consultar as leis municipais?

Você pode acessar o nosso Portal Legislativo e pesquisar por palavra-chave, número da lei ou ano.

Onde vejo o salário dos vereadores e os gastos da Câmara?

Todas as informações financeiras, incluindo subsídios, verbas de gabinete e licitações, estão disponíveis no nosso Portal da Transparência.

Contato e Ouvidoria

Como faço para falar com um vereador?

Você pode vir pessoalmente ao gabinete do vereador no horário de expediente, enviar um e-mail ou ligar para o ramal correspondente. Os contatos individuais estão na aba "Vereadores" do site.

O que é a Ouvidoria e como usá-la?

A Ouvidoria é o canal direto para o cidadão enviar denúncias, reclamações, sugestões ou elogios sobre os serviços da Câmara. O contato pode ser feito pelo formulário no site ou pelo e-mail administracao@camarasjo.pr.gov.br

Como solicitar informações via Lei de Acesso à Informação (LAI)?

Caso não encontre o que procura no Portal da Transparência, você pode protocolar um pedido de informação através do e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) disponível em nosso menu principal.