O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado
pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas
divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento
das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste tem como prática
disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre
projetos, ações e serviços municipais.
PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR
OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:
| Tipo de Informação | Data |
|---|---|
| Denúncias | 24/10/2025 01:10 |
| Denúncias | 24/10/2025 12:10 |
| Denúncias | 23/10/2025 01:10 |
| Denúncias | 17/10/2025 02:10 |
| Outros | 16/10/2025 12:10 |
| Denúncias | 13/10/2025 09:10 |
| Denúncias | 13/10/2025 09:10 |
| Denúncias | 01/10/2025 01:10 |
| Cópia de Documentos | 30/07/2022 06:07 |
| Informações | 09/05/2022 04:05 |
"No ano de 2025 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo."
"No ano de 2025 nenhuma informação foi desclassificadas."