Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 04/08/2017
Leitura do Projeto: 07/08/2017 - Ata da Sessão nº 38/2017
Despacho encaminhando para as comissões: 08/08/2017
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 08/08/2017 - Presidente Comissão: Odinei José Rebonatto
Devolvido com parecer 21/08/2017 – Recebido Servidor: Rodrigo
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 08/08/2017 – Presidente Comissão: Sandro Marcio Pagnussat
Devolvido com parecer 21/08/2017 – Recebido Servidor: Rodrigo
Primeira Votação: 27/11/2017 - Ata da Sessão Ordinária nº 58/2017
Segunda Votação: 04/12/2017 - Ata da Sessão Ordinária nº 59/2017
Encaminhamento para o Executivo: 05/12/2017 – Of. nº 114/2017
Data Publicação: 19/12/2017 - Número da Lei: 827/2017
