Tipo:	Projetos de Lei Complementar
Numero/Ano:	02/2017
Data:	20/07/2017
Súmula:	Altera dispositivo do anexo III da Lei nº 002/2009 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

20/07/2017

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 04/08/2017 Leitura do Projeto: 07/08/2017 - Ata da Sessão nº 38/2017 Despacho encaminhando para as comissões: 08/08/2017 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 09/08/2017 - Presidente Comissão: Odinei José Rebonatto Devolvido com parecer 06/09/2017 – Recebido Servidor: Rodrigo Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 09/08/2017 – Presidente Comissão: Sandro Marcio Pagnussat Devolvido com parecer 06/09/2017 – Recebido Servidor: Rodrigo Primeira Votação: 11/092017 - Ata da Sessão Ordinária nº 44/2017 Segunda Votação: 18/09/2017 - Ata da Sessão Ordinária nº 45/2017 *Pedido de vista Segunda Votação: 25/09/2017 - Ata da Sessão Ordinária nº 47/2017 Encaminhamento para o Executivo: 25/09/2017 – Of. nº 85/2017 Data Publicação: 28/09/2017 - Número da Lei Complementar: 02/2017