Tipo:	Projetos de Lei (Executivo)
Numero/Ano:	46/2017
Data:	11/08/2017
Súmula:	Autoriza o Poder Executivo a repassar em Direito Real de Uso, residências construídas em placas pré-moldadas, com área de 42,40m2, cada unidade, e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

11/08/2017

Protocolado na Secretaria Recebimento: 11/08/2017 Leitura do Projeto: 14/08/2017 - Ata da Sessão nº 39/2017 Despacho encaminhando para as comissões: 15/08/2017 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 15/08/2017 - Presidente Comissão: Odinei José Rebonatto Devolvido com parecer 21/08/2017 – Recebido Servidor: Rodrigo Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 15/08/2017 – Presidente Comissão: Sandro Marcio Pagnussat Devolvido com parecer 21/08/2017 – Recebido Servidor: Rodrigo Encaminhado para Comissão Obras, Serv. Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo Recebido 15/08/2017 - Presidente Comissão: Osvaldo Herpich Devolvido com parecer 21/08/2017 – Recebido Servidor: Rodrigo Primeira Votação: 21/082017 - Ata da Sessão Ordinária nº 41/2017 Segunda Votação: 28/08/2017 - Ata da Sessão Ordinária nº 42/2017 Encaminhamento para o Executivo: 29/08/2017 – Of. nº 79/2017 Data Publicação: 31/08/2017 - Número da Lei: 811/2017