Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 03/10/2017
Leitura do Projeto: 09/10/2017 - Ata da Sessão nº 50/2017
Despacho encaminhando para as comissões: 10/10/2017
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 11/10/2017 - Presidente Comissão: Odinei José Rebonatto
Devolvido com parecer 30/10/2017 – Recebido Servidor: Rodrigo
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 11/10/2017 – Presidente Comissão: Sandro Marcio Pagnussat
Devolvido com parecer 30/10/2017 – Recebido Servidor: Rodrigo
Encaminhado para Comissão Obras, Serv. Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo
Recebido 11/10/2017 - Presidente Comissão: Osvaldo Herpich
Devolvido com parecer 30/10/2017 – Recebido Servidor: Rodrigo
Encaminhado para Comissão: Educação, Saúde e Assistência Social
Recebido 11/10/2017 – Presidente Comissão: Odinei José Rebonatto
Devolvido com parecer 30/10/2017 – Recebido Servidor: Rodrigo
Primeira Votação: 06/11/2017 - Ata da Sessão Ordinária nº 54/2017
Segunda Votação: 13/11/2017 - Ata da Sessão Ordinária nº 55/2017
Encaminhamento para o Executivo: 14/11/217 – Of. nº 105/2017
Data Publicação: 16/11/2017 - Número da Lei: 821/2017