Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 01/11/2017
Leitura do Projeto: 06/11/2017 - Ata da Sessão nº 54/2017
Despacho encaminhando para as comissões: 07/11/2017
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 07/11/2017- Presidente Comissão: Odinei José Rebonatto
Devolvido com parecer 10/11/2017 – Recebido Servidor: Rodrigo
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 07/11/2017– Presidente Comissão: Sandro Marcio Pagnussat
Devolvido com parecer 10/11/2017 – Recebido Servidor: Rodrigo
Primeira Votação: 13/11/2017 - Ata da Sessão Ordinária nº 55/2017
Segunda Votação: 20/11/2017 - Ata da Sessão Ordinária nº 56/2017
Encaminhamento para o Executivo: 21/11/217 – Of. nº 108/2017
Data Publicação: 22/12/2017 - Número da Lei: 824/2017
