Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 01/12/2017
Leitura do Projeto: 04/12/2017 - Ata da Sessão nº 59/2017
Despacho encaminhando para as comissões: 05/12/2017
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 05/12/2017- Presidente Comissão: Odinei José Rebonatto
Devolvido com parecer 18/12/2017 – Recebido Servidor: Rodrigo
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 11/10/2017 – Presidente Comissão: Sandro Marcio Pagnussat
Devolvido com parecer 18/12/2017– Recebido Servidor: Rodrigo
Primeira Votação: 20/12/2017 - Ata da Sessão Extraordinária nº 60/2017
Segunda Votação: 20/12/2017 - Ata da Sessão Extraordinária nº 61/2017
Encaminhamento para o Executivo: 20/12/217 – Of. nº 119/2017
Data Publicação: 21/12/2017 - Número da Lei: 828/2017
