Tipo:	Projetos de Lei (Executivo)
Numero/Ano:	05/2018
Data:	16/02/2018
Súmula:	Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa " MORAR MELHOR" e Conceder em Direito Real de Uso com base no art. 17 da Lei Orgânica do Município, pessoas físicas, residências edificadas através do presente programa, que abaixo especifica e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

16/02/2018

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 16/02/2018 Leitura do Projeto: 19/02/2018 - Ata da Sessão nº 02/2018 Substituição: 23/03/2018 – Através do Of. 103/2018 Leitura da Substituição: 26/03/2018 - Ata da Sessão nº 08/2018 Despacho encaminhando para as comissões: 27/03/2018 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 27/03/2018 - Presidente Comissão: Odinei José Rebonatto Devolvido com parecer 28/04/2018– Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 27/03/2018 – Presidente Comissão: Sandro Marcio Pagnussat Devolvido com parecer 28/04/2018 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Obras, Serviços Pub., Agroindústria, comércio Recebido 27/03/2018 - Presidente Comissão: Osvaldo Herpich Devolvido com parecer 28/04/2018 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Primeira Votação: 02/04/2018- Ata da Sessão nº 09/22018 Segunda Votação: 02/04/2018 - Ata da Sessão Extraordinária nº 10/2018 Encaminhamento para o Executivo: 03/04/2018 – Of. nº 015/2018 Data Publicação: 04/04/2018 - Número da Lei nº 835/2018