Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 06/04/2018
Leitura do Projeto: 09/04/2018 - Ata da Sessão nº 11/2018
Despacho encaminhando para as comissões: 10/04/2018
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 10/04/2018 - Presidente Comissão: Odinei José Rebonatto
Devolvido com parecer 13/04/2018 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 10/04/2018 – Presidente Comissão: Sandro Marcio Pagnussat
Devolvido com parecer 13/04/2018 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Primeira Votação: 16/04/2018- Ata da Sessão nº 12/2018
Segunda Votação: 02/05/2018 - Ata da Sessão Extraordinária nº 13/2018
Encaminhamento para o Executivo: 03/05/2018 – Of. nº 20/2018
Data Publicação: 07/05/2018 - Número da Lei nº 838/2018