Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 22/02/2019
Leitura do Projeto: 25/02/2019 - Ata da Sessão nº 04/2019
Substituição do Projeto: 28/02/2019 através do Of: 055/2019
Despacho encaminhando para as comissões: 12/03/2019
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 12/03/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich
Devolvido com parecer 15/03/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 12/03/2019 - Presidente Comissão: Sandro Pagnussat
Devolvido com parecer 15/03/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Primeira Votação: 18/03/2019- Ata da Sessão nº 06/2019
Segunda Votação: 25/03/2019- Ata da Sessão nº 07/2019
Encaminhamento para o Executivo: 26/03/2019 – Of. nº 012/2019
Data Publicação DIOENS: 01/04/2019 - Número da Lei nº 874/2019