Tipo:	Projetos de Lei (Executivo)
Numero/Ano:	03/2019
Data:	22/02/2019
Súmula:	Autoriza o Poder Executivo a repassar para Produtores Rurais de São Jorge D`Oeste, em direito real de uso os bens abaixo mencionados e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

07/05/2019

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 22/02/2019 Leitura do Projeto: 25/02/2019 - Ata da Sessão nº 04/2019 Reencaminhado: 12/04/2019 Leitura do Projeto: 15/04/2019 - Ata da Sessão nº 10/2019 Despacho encaminhando para as comissões: 16/04/2019 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 16/04/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 26/04/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 16/04/2019 - Presidente Comissão: Sandro Pagnussat Devolvido com parecer 26/04/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Primeira Votação: 29/04/2019 - Ata da Sessão nº 12/2019 Segunda Votação: 06/05/2019 - Ata da Sessão nº 13/2019 Encaminhamento para o Executivo: 07/05/2019 – Of. nº 022/2019 Data Publicação DIOENS: 09/05/2019 - Número da Lei nº 884/2019