Tipo:	Projetos de Lei (Executivo)
Numero/Ano:	07/2019
Data:	15/03/2019
Súmula:	Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e a alienar mediante venda, imóveis de propriedade do Município, através de procedimento licitatório, conforme especifica.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

21/03/2019

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 15/03/2019 Leitura do Projeto: 18/03/2019 - Ata da Sessão nº 06/2019 Despacho encaminhando para as comissões: 19/03/2019 Projeto Substituído: 17/05/2019 Leitura do Projeto: 20/05/2019 - Ata da Sessão nº 15/2019 Despacho encaminhando para as comissões: 16/05/2019 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Devolvido com parecer 24/05/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 16/05/2019 - Presidente Comissão: Sandro Pagnussat Devolvido com parecer 24/05/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Obras, Serviços P., Agroindústria, Comércio e Turismo Recebido 14/05/2019 - Presidente Comissão: Jandir Zotti Devolvido com parecer 24/05/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Primeira Votação: 25/03/2019- Ata da Sessão nº 07/2019 Pedido de Vistas na segunda Votação: 01/04/2019- Ata da Sessão nº 08/2019 Primeira Votação: 27/05/2019 - Ata da Sessão nº 15/2019 Segunda Votação: 03/06/2019 - Ata da Sessão nº 17/2019 Segunda Votação: 02/07/2019 - Ata da Sessão Extraordinária nº 21/2019 Encaminhamento para o Executivo: 02/07/2019 – Of. nº 038/2019 Data Publicação DIOENS: 09/07/2019 - Número da Lei nº 889/2019