Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 17/05/2019
Leitura do Projeto: 20/05/2019 - Ata da Sessão nº 15/2019
Despacho encaminhando para as comissões: 20/05/2019
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 20/05/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich
Devolvido com parecer 24/05/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 20/05/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich
Devolvido com parecer 24/05/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Obras, Serviços Pub., Agroindústria, Comércio e Turismo
Recebido 20/05/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich
Devolvido com parecer 24/05/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Primeira Votação: 27/05/2019 - Ata da Sessão Ordinária nº 16/2019
Segunda Votação: 03/06/2019 - Ata da Sessão Ordinária nº 17/2019
Encaminhamento para o Executivo: 04/06/2019 – Of. nº 030/2019
Data Publicação DIOENS: 06/06/2019 - Número da Lei nº 887/2019
