Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 21/06/2019
Leitura do Projeto: 24/06/2019 - Ata da Sessão nº 20/2019
Despacho encaminhando para as comissões: 25/06/2019
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 25/06/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich
Devolvido com parecer 01/07/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 25/06/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich
Devolvido com parecer 01/07/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Obras, Serviços Pub., Agroindústria, Comércio e Turismo
Recebido 25/06/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich
Devolvido com parecer 01/07/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Primeira Votação: 02/07/2019 - Ata da Sessão Extraordinária nº 21/2019
Segunda Votação: 02/07/2019 - Ata da Sessão Extraordinária nº 22/2019
Encaminhamento para o Executivo: 02/07/2019 – Of. nº 039/2019
Data Publicação DIOENS: 09/07/2019 - Número da Lei nº 890/2019