Tipo:	Projetos de Lei (Executivo)
Numero/Ano:	19/2019
Data:	05/08/2019
Súmula:	Revoga os incisos X e XI do art. 4º da Lei nº 889/2019, e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

19/08/2019

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário ecebimento: 05/08/2019 Leitura do Projeto: 12/08/2019 - Ata da Sessão nº 24/2019 Despacho encaminhando para as comissões: 13/08/2019 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 13/08/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 16/08/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 13/08/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 16/08/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Obras, Serviços Pub., Agroindústria, Comércio e Turismo Recebido 13/08/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 16/08/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Primeira Votação: 19/08/2019 - Ata da Sessão Ordinária nº 25/2019 Segunda Votação: 26/08/2019 - Ata da Sessão Ordinária nº 26/2019 Encaminhamento para o Executivo: 27/08/2019 – Of. nº 050/2019 Data Publicação DIOENS: 29/08/2019 - Número da Lei nº 891/2019