Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 16/08/2019
Leitura do Projeto: 19/08/2019 - Ata da Sessão nº 25/2019
Despacho encaminhando para as comissões: 20/08/2019
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 20/08/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich
Devolvido com parecer 23/08/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 20/08/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich
Devolvido com parecer 23/08/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Obras, Serviços Pub., Agroindústria, Comércio e Turismo
Recebido 20/08/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich
Devolvido com parecer 23/08/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Primeira Votação: 26/08/2019 - Ata da Sessão Ordinária nº 26/2019
Segunda Votação: 02/09/2019 - Ata da Sessão Ordinária nº 27/2019
Encaminhamento para o Executivo: 03/09/2019 – Of. nº 053/2019
Data Publicação DIOENS: 14/09/2019 - Número da Lei nº 893/2019