Tipo:	Projetos de Lei Complementar
Numero/Ano:	01/2019
Data:	16/08/2019
Súmula:	Concede anistia de multas e Juros de mora de créditos tributários ou não e promove o cancelamento de débitos, nos casos que especifica, e determina outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

19/08/2019

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 16/08/2019 Leitura do Projeto: 19/08/2019 - Ata da Sessão nº 25/2019 Despacho encaminhando para as comissões: 20/08/2019 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 20/08/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 23/08/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 20/08/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 23/08/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Obras, Serviços Pub., Agroindústria, Comércio e Turismo Recebido 20/08/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 23/08/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Primeira Votação: 26/08/2019 - Ata da Sessão Ordinária nº 26/2019 Segunda Votação: 02/09/2019 - Ata da Sessão Ordinária nº 27/2019 Encaminhamento para o Executivo: 03/09/2019 – Of. nº 053/2019 Data Publicação DIOENS: 04/09/2019 - Número da Lei Complementar nº 01/2019