Tipo:	Projetos de Lei (Executivo)
Numero/Ano:	23/2019
Data:	03/09/2019
Súmula:	Altera dispositivos da Lei nº 858/2019 e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

09/09/2019

Protocolado na Secretaria Recebimento: 06/09/2019 Leitura do Projeto: 09/09/2019 - Ata da Sessão nº 28/2019 Despacho encaminhando para as comissões: 10/09/2019 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 10/09/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 13/09/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 10/08/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 13/09/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Obras, Serviços Pub., Agroindústria, Comércio e Turismo Recebido 10/09/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 13/09/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Primeira Votação: 16/09/2019 - Ata da Sessão Ordinária nº 29/2019 Segunda Votação: 23/09/2019 - Ata da Sessão Ordinária nº 30/2019 Encaminhamento para o Executivo: 24/09/2019 – Of. nº 056/2019 Data Publicação DIOENS: 25/09/2019 - Número da Lei nº 895/2019