Protocolado na Secretaria
Recebimento: 06/09/2019
Leitura do Projeto: 09/09/2019 - Ata da Sessão nº 28/2019
Despacho encaminhando para as comissões: 10/09/2019
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 10/09/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich
Devolvido com parecer 13/09/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 10/08/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich
Devolvido com parecer 13/09/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Obras, Serviços Pub., Agroindústria, Comércio e Turismo
Recebido 10/09/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich
Devolvido com parecer 13/09/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Primeira Votação: 16/09/2019 - Ata da Sessão Ordinária nº 29/2019
Segunda Votação: 23/09/2019 - Ata da Sessão Ordinária nº 30/2019
Encaminhamento para o Executivo: 24/09/2019 – Of. nº 056/2019
Data Publicação DIOENS: 25/09/2019 - Número da Lei nº 896/2019