Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 27/09/2019
Leitura do Projeto: 30/09/2019 - Ata da Sessão nº 31/2019
Despacho encaminhando para as comissões: 01/10/2019
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 01/10/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich
Devolvido com parecer 04/10/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 01/10/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich
Devolvido com parecer 04/10/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Obras, Serviços Pub., Agroindústria, Comércio e Turismo
Recebido 01/10/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich
Devolvido com parecer 04/10/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Primeira Votação: 07/10/2019 - Ata da Sessão Ordinária nº 32/2019
Segunda Votação 14/10/2019 - Ata da Sessão Ordinária nº 33/2019
Encaminhamento para o Executivo: 15/10/2019 – Of. nº 63/2019
Data Publicação DIOENS: 16/10/2019 - Número da Lei nº 898/2019