Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 15/03/2019
Leitura do Projeto: 18/03/2019 - Ata da Sessão nº 06/2019
Despacho encaminhando para as comissões: 19/03/2019
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 19/03/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich
Devolvido com parecer 20/03/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 19/03/2019 - Presidente Comissão: Sandro Pagnussat
Devolvido com parecer 20/03/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Obras, Serviços P., Agroindústria, Comércio e Turismo
Recebido 19/03/2019 - Presidente Comissão: Jandir Zotti
Devolvido com parecer 20/03/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Primeira Votação: 25/03/2019- Ata da Sessão nº 07/2019
Segunda Votação: 01/04/2019- Ata da Sessão nº 08/2019
Encaminhamento para o Executivo: 02/04/2019 – Of. nº 014/2019
Data Publicação DIOENS: 04/04/2019 - Número da Lei nº 876/2019