Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 20/04/2022 Leitura do Projeto: 25/04/2022 - Ata da Sessão nº 15/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 25/04/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 25/04/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 02/05/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 25/04/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 02/05/2022 Primeira Votação: 02/05/2022 - Ata da Sessão Ordinária nº17/2022 Segunda Votação: 09/05/2022 Ata da Sessão Ordinária n°18/2022 Encaminhado para o Executivo: 10/05/2022 - Oficio n° 27/2022 Data publicação DIOENS: 12/05/2022 - numero da LEI: 1033/2022.